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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 9 de novembro de 2026

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 283/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 283/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Casa de Apoio Danielle, CNPJ nº: 04.183.163/0001-08. DATA: 04/11/2026. FUNDAMENTO: LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 5948/2026. OBJETO DA PARCERIA: Preservar a oferta de serviços da instituição aos pacientes e acompanhantes. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.06.01.10.302.0069.2253.3.3.50.43, Ficha: 707. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, contados a partir da data de sua assinatura e subsequente publicação oficial. VALOR: R$20.000,00. ASSINATURAS: Umarques da Silva Couto, Secretário Municipal de Saúde, convenente, e, Reginaldo Martins, representante OSC, conveniada.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4397, em 9 de novembro de 2026. Código identificador A5E2BF96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.