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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 6 de dezembro de 2016

LEI 3.021/2013

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI 3.021/2013

LEI Nº 3.021, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre denominação da ponte Armeida Francisco de Almeida, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de ponte Armeida Francisco de Andrade, a ponte localizada no Córrego Riacho situada na região do Curralinho.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da ponte de que trata este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 26 de dezembro de 2013.

Aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1889, em 6 de dezembro de 2016. Código identificador A52F0935: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.