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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 21 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.240/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.240/2016

LEI N.º 3.240, DE 10 DE JUNHO DE 2016.

Inclui no calendário oficial do Município de Paracatu a Festa do Padroeiro da Cidade Santo Antônio de Pádua.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica incluída no calendário oficial do município a “Festa do Padroeiro da Cidade Santo Antônio de Pádua" promovida pela Paróquia Santo Antônio,realizada anualmente nos dias 01 a 13 de junho.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar parcerias visando a ampla divulgação do município da programação de que trata esta Lei.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paracatu - Minas Gerais, 10 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1900, em 21 de dezembro de 2016. Código identificador A1692C9C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.