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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 11 de novembro de 2022

LEI N.º 3.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.728, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

Dispõe sobre a denominação do Beco Reinaldo Areda Vasconcelos, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica denominado de Beco Reinaldo Areda Vasconcelos o logradouro público com início na Rua Reinaldo Areda Vasconcelos.

Parágrafo único. É fixado prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, em como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, de 10 de novembro de 2022,aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3388, em 11 de novembro de 2022. Código identificador A0621AAE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.