Secretaria Municipal de Governo · 22 de dezembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Anexos I, II, IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de Museólogo e Zootecnista, com carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, vencimentos e atribuições definidas nos anexos desta Lei.
Art. 2º. Os Anexos I e II, a que se refere o art. 4º da Lei Complementar Municipal n.º 54, de 2007, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 3º. Os Anexos IV, VI, VII e XIII da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, passam a vigorar acrescidos da redação constante nos anexos III, IV, V e VI desta Lei.
Art. 4º. Os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 21 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Observação: Os anexos da presente Lei Complementar poderão ser consultados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Paracatu