Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.495/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.495/2020
LEI N.º 3.495, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Institui na Rede Municipal de Educação o Programa Jovem Agricultor, nas escolas rurais municipais do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a instituir o Programa Jovem Agricultor no Ensino Fundamental das Escolas Públicas Municipais da Zona Rural.
Parágrafo único. O Programa Jovem Agricultor será aplicado durante o ano letivo aos alunos da Zona Rural, como curso extracurricular.
Art. 2º. São objetivos do programa instituído por esta Lei:
I - Assegurar o desenvolvimento através da aprendizagem de técnicas adequadas para o aperfeiçoamento de suas atividades agrícolas, propiciando a melhoria da qualidade de vida no campo;
II - Desenvolver o espírito cooperativo, dentro das comunidades e da escola;
III - Trabalhar a interdisciplinaridade, oportunizando ao aluno, filho de agricultor, o relacionamento entre conteúdos do currículo, desenvolvidos em sala de aula, com as práticas de sua vida diária;
IV - Contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do município, por meio da inclusão social dos jovens nas localidades de seus domicílios;
V - Incentivar a permanência do homem no campo e a sua identificação como profissional de agricultura.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá manter parcerias com as escolas agrícolas e outras instituições ligadas à agricultura.
Art. 4º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação proporcionar os meios para implantação completa do Programa Jovem Agricultor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal