Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.044/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.044/2014
LEI N.º 3.044, DE 15 DE MAIO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 3.014, de 10 de dezembro de 2013, elevando o valor da subvenção social em favor da Associação das Costureiras e Artesãs do Paracatuzinho – ACAP.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº. 3.014, de 2013, elevando o valor da subvenção social em favor da Associação das Costureiras e Artesãs do Paracatuzinho - ACAP de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de maio de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal