Secretaria Municipal de Governo · 14 de setembro de 2023
LEI N.º 3.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.818, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, para adequar a nomenclatura dos órgãos com representatividade no COMPHAP, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 77 da Lei nº 2.814, de 23 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. O COMPHAP terá composição paritária entre órgãos governamentais e representantes da sociedade civil, sendo membros:
I - dos órgãos governamentais:
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
1 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
1 (um) representante da Superintendência Regional de Ensino;
1 (um) representante da Câmara Municipal de Paracatu.
II - da sociedade civil:
1 (um) representante da Academia de Letras do Noroeste de Minas;
1 (um) representante da Associação dos Amigos da Cultura;
1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Agronomia e Arquitetura – CREA/MG Seção Paracatu;
1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – Subseção Paracatu;
1 (um) representante dos moradores do Núcleo Histórico Municipal;
1 (um) representante das igrejas tombadas pelo IPHAN.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal