Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2016
LEI COMPLEMENTAR N.º 117, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Altera dispositivos da Lei Complementar Nº 55, de 23 de maio de 2007.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O Anexo I a que se refere o artigo 9º da Lei Complementar n.º 55, de 23 de maio de 2007, bem como o Anexo III, de citado Diploma Legal, passam a vigorar com a redação dada por esta Lei Complementar.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de julho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
ANEXO III – LEI COMPLEMENTAR N.º 55/2007
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS POR NÍVEL DE VENCIMENTO
CARGO
NÍVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar de Serviços de Educação
Cantineiro
I
Agente Administrativo *
Inspetor de Alunos
Regente de Ensino *
II
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
III
Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Médio
Secretário Escolar
Educador de Creche
IV
Professor de Educação Básica I – PEB I – Ensino Superior
Professor de Educação Básica II – PEB II
V
Orientador Educacional
Supervisor Pedagógico
VI
* Cargo em extinção pela vacância
(NR)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 55/07 (NR)
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
NÚMERO
ANEXO / NÍVEL
QUALIFICAÇÃO EXIGIDA
Agente Administrativo*
30
Anexo III / Nível II
Ensino Fundamental Incompleto
Auxiliar de Biblioteca
25
Anexo III / Nível III
Ensino Médio
Auxiliar de Serviços de Educação
210
Anexo III / Nível I
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.
Anexo IV / Nível I
Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei.
Auxiliar de Secretaria
48
Anexo III / Nível III
Ensino Médio Completo
Cantineiro
110
Anexo III / Nível I
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.
Anexo IV / Nível I
Ensino Fundamental completo – Ingresso anterior a publicação desta lei.
Educador de Creche
145
Anexo III / Nível IV
Magistério, modalidade Normal
Inspetor de Alunos
31
Anexo III / Nível II
Ensino Médio
Orientador Educacional
07
Anexo III / Nível VI
Ensino Fundamental completo – Ingresso após a publicação desta lei.
Anexo IV / Nível III
Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.
Professo de Educação Básica I (PEB I)
250
Anexo III / Nível IV
Magistério, modalidade Normal
Anexo III / Nível V
Normal superior ou Pedagogia com especialização em matérias Pedagogicas.
Professo de Educação Básica II (PEB II)
125
Anexo III / Nível V
Pedagogia c/especialização em Orientação Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.
Professor I*
273
Anexo IV / Nível II
Magistério, modalidade Normal
Professor II*
87
Anexo IV / Nível II
Curso Superior c/ Formação específica
Regente de Ensino*
05
Anexo III / Nível II
Ensino Fundamental completo
Secretário Escolar
45
Anexo III / Nível IV
Ensino Médio
Supervisor Pedagógico
45
Anexo III / Nível VI
Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso após a publicação desta lei.
Anexo IV / Nível III
Pedagogia c/especialização em Supervisão Escolar Ingresso anterior a publicação desta lei.
TOTAL
1436
*Cargo em extinção pela vacância