Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de junho de 2026
LEI N.º 4.176, DE 12 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.176, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui o “Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica” e estabelece diretrizes para o acompanhamento, orientação coordenação do cuidado e garantia do acesso integral ao diagnóstico e tratamento oncológico no âmbito do Município de Paracatu – Minas Gerais.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da rede municipal de saúde de Paracatu, Minas Gerais, o “Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica”, destinado ao acompanhamento sistemático, integral e humanizado dos pacientes em investigação ou tratamento de câncer.
§1º. Para fins desta Lei, entende-se por navegação de pacientes o processo estruturado de acompanhamento individualizado destinado a orientar, facilitar, agilizar e garantir ao paciente oncológico o acesso aos serviços de diagnóstico, tratamento, suporte e acompanhamento continuado.
§2º. Considera-se navegador de paciente o profissional de saúde devidamente capacitado em metodologia específica, responsável por compreender todas as fases da linha de cuidado oncológica, identificar necessidades reais do paciente e de seus familiares, prestar informações, apoio e orientação, e manter contato permanente por meio de telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens.
§3º. O programa deverá observar os princípios da integralidade, equidade, continuidade do cuidado, acolhimento, humanização, vigilância ativa e prioridade no acesso aos serviços essenciais.
§4º. A implementação do programa observará a realidade organizacional, financeira e assistencial da rede municipal de saúde, podendo ser realizada de forma progressiva.
Art. 2º. São objetivos do “Programa Municipal de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna Oncológica”:
I - assegurar o diagnóstico e o início do tratamento no prazo legal previsto no art. 2º, caput e §3º da Lei Federal nº 12.732/2012;
II - garantir modelo assistencial centrado no paciente, com orientação individualizada, ações educativas, coordenação do cuidado e acompanhamento contínuo;
III - promover comunicação permanente e efetiva entre equipe de saúde, paciente e familiares, garantindo esclarecimentos sobre o tratamento e seus desdobramentos;
IV - reduzir barreiras geográficas, socioeconômicas, emocionais e administrativas que dificultem a continuidade terapêutica;
V - diminuir índices de abandono, atrasos, faltas e baixa adesão ao tratamento, conforme diretrizes do §3º do art. 13 da Lei Federal nº 14.758/2023;
VI - promover articulação integrada e eficiente entre os serviços da Atenção Primária, Atenção Especializada, Rede de Urgência e demais componentes do SUS;
VII - fortalecer a humanização do cuidado oncológico, garantindo acolhimento, escuta qualificada e suporte emocional;
VIII - assegurar ao paciente e sua família informações claras sobre seus direitos, garantias legais e benefícios sociais.
Art. 3º. O Programa poderá oferecer, entre outras ações:
I - capacitação continuada para os profissionais que exercerão a função de Navegador de Pacientes;
II - acompanhamento ativo da jornada do paciente, com suporte clínico e não clínico, incluindo informações sobre exames, consultas, protocolos terapêuticos, orientações de prevenção e autocuidado;
III - mediação entre diferentes pontos da Rede de Saúde, garantindo continuidade assistencial e resolutividade;
IV - apoio psicossocial por meio de escuta ativa, orientação emocional e encaminhamento aos serviços competentes;
V - articulação com a Assistência Social para orientação sobre benefícios, auxílios, direitos da pessoa com câncer e políticas públicas correlatas;
VI - monitoramento sistemático dos prazos, exames pendentes, consultas agendadas, retornos necessários e desfechos clínicos;
VII - ações educativas, campanhas, oficinas e informações voltadas ao paciente, familiares e comunidade.
Art. 4º. O Programa poderá ser articulado com:
I - a Política Nacional de Atenção Oncológica;
II - a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer;
III - o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;
IV - protocolos e diretrizes clínicas do Sistema Único de Saúde (SUS);
V - as políticas e programas municipais vinculados à Atenção Básica, Vigilância em Saúde e Atenção Especializada.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias e cooperações técnicas com instituições públicas, universidades, hospitais habilitados em oncologia, organizações da sociedade civil e entidades especializadas, visando o fortalecimento, a capacitação e o aprimoramento do Programa.
Art. 6º. A execução do Programa poderá contemplar sistema de registro, monitoramento e avaliação periódica, com indicadores relacionados ao diagnóstico precoce, tempo de início de tratamento, adesão, abandono e resolutividade da linha de cuidado oncológica.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal