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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 15 de junho de 2021

LEI N.º 3.581, DE 10 DE JUNHO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.581, DE 10 DE JUNHO DE 2021

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Arraial D’Angola e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu – Estado de Minas de Gerais –, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, no uso da sua atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Arraial D’Angola, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.306.233/0001-42, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 10 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3029, em 15 de junho de 2021. Código identificador 9BEEF333: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.