Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.131/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.131/2015
LEI N.º 3.131, DE 7 DE JANEIRO DE 2015.
Dispõe sobre a realização anual de exame biométrico nos alunos da rede municipal de ensino fundamental e médio, e dá outras providencias.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Autoriza a realização anual do exame biométrico nos alunos da rede municipal do ensino de Paracatu, com objetivo de avaliar o crescimento, o sobrepeso e a obesidade.
Art. 2°. O exame biométrico poderá ser realizado pelos professores de Educação Física da rede municipal ou por profissionais advindos de parcerias firmadas entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3°. Os resultados obtidos no exame deverão ser registrados em fichas individuais dos alunos com relatório geral daqueles que necessitarem acompanhamento de ações preventivas, tratamento da obesidade e ou baixo desenvolvimento na infância e na adolescência.
Parágrafo único. As ações preventivas de que trata o caput deste artigo, serão de responsabilidade dos pais e ou responsáveis pelos alunos.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de janeiro de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal