Secretaria Municipal de Governo · 27 de dezembro de 2021
LEI N.º 3.638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.638, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza a destinação de recursos para o setor privado.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinar recursos para o setor privado a título de Subvenção Social, Contribuição Financeira e Auxílio Financeiro às instituições de direito privado sem fins lucrativos, até seus respectivos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, atendidas às condições estabelecidas na Lei Municipal nº 3.600/2021 - Lei de Diretrizes para Elaboração e Execução Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 23 de dezembro de 2021,
aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal