Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 20 de abril de 2026
LEI N.º 4.144, DE 17 DE ABRIL DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.144, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071 de 23 de dezembro de 2025 – a título de subvenção financeira, para as seguintes associações:
I - Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 20.582.680/0001-06, no valor de R$ 401.936,58 (Quatrocentos e um mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e oito centavos).
II - Lar São Vicente de Paulo da Sociedade São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob o n° 20.582.680/0002-97, no valor de R$ 591.071,16 (Quinhentos e noventa e um mil, setenta e um reais e dezesseis centavos).
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social na funcional programática 02.11.01.08.244.0023.2224, elemento de despesa 3.3.50.43
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal