SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO · 14 de outubro de 2026
EDITAL Nº 1/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EDITAL Nº 1/2026
ELEIÇÃO DE NOVOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS
A Secretária Municipal da Mulher Igualdade Racial e Juventude - CMJ, Maria José Brandão e Magalhães, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 5º, da Lei nº 4.029, de 22 de outubro de 2025, que altera a Lei Municipal nº 3.654, de 10 de maio de 2022, para modificar a origem das indicações representativas no âmbito do Conselho Municipal da Juventude, e da Lei Municipal nº 3.390, de 17 de maio de 2018, e dá outras providências. TORNA PÚBLICO a presente convocação dos representantes da sociedade civil no âmbito do município de Paracatu-MG, para participarem da eleição dos Conselheiros Municipais, Representantes da Sociedade Civil para composição do Conselho Municipal da Juventude - CMJ, e cumprirem mandato no período 2026 a 2028, observando as disposições constitucionais e demais normas aplicáveis.
1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - A eleição dos representantes de entidades não-governamentais que integrarão o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, Biênio 2026/2028, ocorrerá no dia 19 de novembro de 2026, às 09:00 horas, no Gabinete do Prefeito, situado na Av. São João Paulo II, n° 2045, Bairro Paracatuzinho, Paracatu/MG.
1.2 - O processo eletivo será composto de duas etapas:
Inscrição e, Eleição com a votação de todas as entidades, associações e movimentos inscritos.
1.3 - A presente Convocação será publicado nas redes sociais e fixado no mural da Prefeitura Municipal de Paracatu.
1.4 - Os representantes da sociedade civil ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por uma única vez.
2 - DAS VAGAS
2.1 - Poderão concorrer à eleição para compor o Conselho Municipal da Juventude - CMJ, os representantes da sociedade civil dos seguintes seguimentos:
08 Representantes que tenha em seu quadro, atividades ligada a Políticas de Juventude;
2.2 - As representatividades interessadas deverão indicar os representantes a ocuparem as cadeiras de membro titular e membro suplente, por meio de documento oficial devidamente assinado pela autoridade competente, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude.
2.3 A ficha de inscrição poderá ser encaminhada eletronicamente pelo endereço de e-mail secmirj@paracatu.mg.gov.br ou fisicamente por meio de protocolo realizado no setor de protocolos do Centro Administrativo situado na Avenida São João Paulo II, nº 2045, Paracatuzinho, Paracatu-MG. A..
Secretaria Municipal da Mulher, Igualdade Racial e Juventude.
2.4- Faz-se necessária a apresentação dos documentos descritos abaixo, para inscrição das entidades:
a) Nome Completo do indicado;
b) Número de telefone do indicado;
c) E-mail válido do indicado.
d) CPF:
e) RG:
- As inscrições poderão ser realizadas no período de 21 de outubro a 11 de novembro de 2026.
DOS REQUISITOS PARA SER CONSELHEIRO
2.5- São requisitos para ser Conselheiro Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
a) Possuir reconhecida idoneidade moral;
b) Possuir capacidade civil plena, alcançada pela maioridade civil ou emancipação, nos termos do código civil;
c) Residir no Município de Paracatu-MG
d) Estar em gozo de seus direitos políticos;
MARIA JOSÉ BRANDÃO E MAGALHÃES
Secretária da Mulher, Igualdade Racial e Juventude