Secretaria Municipal de Governo · 15 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.166/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.166/2015
LEI N.º 3.166, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Institui o dia do servidor público municipal.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o dia ao servidor público do município de Paracatu, a ser comemorado no dia 28 de outubro, nos termos do art. 266 do Decreto-Lei Federal nº 1.713, de 1939.
Parágrafo único. A homenagem de que trata esta lei abrange todos os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º. Os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover, em parceria com entidades privadas, atividades de confraternização para os servidores e familiares.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 18 de junho de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal