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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.084/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.084/2014

LEI N.º 3.084, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Rita.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores da Santa Rita, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 18.591.109/0001-06, com sede e foro no município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 3 de novembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1893, em 12 de dezembro de 2016. Código identificador 9824CE58: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.