Secretaria Municipal de Governo · 11 de janeiro de 2017
LEI Nº. 3.287/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.287/2017
LEI N.º 3.287, DE 10 DE JANEIRO DE 2017.
Acrescenta dispositivos à Lei n.º 3.220, de 1º de fevereiro de 2016, que Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio à Conservação Ambiental “Bolsa Verde” no município de Paracatu-MG, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos I e II ao § 1º, e inciso I e alíneas a, b e c ao § 3º do artigo 3º da Lei n.º 3.220, de 1º de fevereiro de 2016.
Art. 3º. ..............
§ 1º. ...........................
I - Na identificação e catalogação serão observadas as informações técnicas necessárias e suficientes ao perfeito conhecimento do tipo de nascente, da sua localização e da situação de exploração econômica, das condições demográficas e da ocupação e uso do solo nos seus arredores;
II - As nascentes que estejam no interior de unidade de conservação da natureza de jurisdição federal e estadual ficam excluídas desta obrigatoriedade.
§ 2º. ................
§ 3º. .......................
I - Fica proibida qualquer intervenção nas nascentes, mesmo que não perenes, nesta extensão, não autorizada ou não licenciada pelo órgão municipal de meio ambiente.
Aos infratores serão aplicadas multas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por constatação de infração;
As multas serão atualizadas, anualmente, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice legal federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;
As multas aplicadas serão revertidas para o Fundo Municipal de Meio Ambiente, e direcionadas a projetos e programas de proteção de nascentes e mananciais.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 3º A ao artigo 3º.
Art. 3º A. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente participará, em conjunto com os órgãos federais, estaduais e de outros municípios, nos programas de delimitação e demarcação das nascentes formadoras de mananciais de captação de água.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de janeiro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal