Secretaria Municipal de Governo · 28 de junho de 2021
LEI N.º 3.586, DE 25 DE JUNHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.586, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Estabelece os padrões e critérios para a instalação de ondulação transversal (lombada física) em vias públicas no Município de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A colocação de ondulação transversal (lombada física) nas vias públicas do Município de Paracatu, conforme disposto no parágrafo único do art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro, obedecerá aos padrões e critérios para estabelecidos pelo Conselho Nacional do Trânsito – CONTRAN, definidas na Resolução n.º600, de 24 de maio de 2016, ou nas que venham substituí-la, acompanhando suas atualizações.
Art. 2°. A ondulação transversal será utilizada onde se necessite reduzir a velocidade do veículo de forma imperativa, nos casos em que estudo técnico de engenharia de tráfego demonstre índice significativo ou risco potencial de acidentes cujo fator determinante é o excesso de velocidade praticado no local e onde outras alternativas de engenharia de tráfego são ineficazes.
Art. 3º. O órgão responsável pela instalação das ondulações transversais sobre as vias adotará as providências necessárias a adequação ou remoção das ondulações transversais implantadas de forma irregular.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 25 de junho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal