Secretaria Municipal de Governo · 16 de setembro de 2020
LEI Nº 3.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Voluntariado (DMV) e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Voluntariado – DMV, a ser comemorado no dia 28 de agosto de cada ano, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º. O Poder Executivo fica autorizado a promover a divulgação do Dia Municipal do Voluntariado – DMV, em conjunto com o Dia Nacional do Voluntariado, palestras, seminários, painéis, debates, simpósios e outros eventos alusivos ao tema.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 15 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal