Secretaria Municipal de Governo · 13 de julho de 2021
LEI N.º 3.589, DE 9 DE JULHO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.589, DE 9 DE JULHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional especial ao orçamento do município, para o exercício de 2021, no valor de R$521.665,00 (quinhentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta cinco reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras, na classificação programática 02.10.01.15.541.0015.1115, elemento de despesa 44.90.51.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2021, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal