Secretaria Municipal de Governo · 10 de fevereiro de 2020
LEI N.º 3.496/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.496/2020
LEI N.º 3.496, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais públicos, instituídos pela Prefeitura do Município de Paracatu, às mulheres vítimas de violência doméstica e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam destinados 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais instituídos pelo Município de Paracatu às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme definição contida na Lei Federal nº 11.340/ 2006 - Lei Maria da Penha - e as ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, decorrente de violência doméstica.
Art. 2°. A violência contra a mulher de que trata o art. 1º desta Lei, deverá ser comprovada por expedientes e procedimento constante da ação penal, transitada em julgado ou não, mediante cópia de:
I – Inquérito policial;
II – Denúncia criminal;
III – Decisão que concedeu a medida protetiva de urgência;
IV – Certidão ou laudo social de acompanhamento psicológico.
Art. 3º. Somente farão jus ao benefício previsto no art. 1º, desta Lei, as mulheres comprovadamente residentes no Município de Paracatu.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 6 de fevereiro de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal