Secretaria Municipal de Governo · 5 de novembro de 2021
LEI N.º 3.612, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.612, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021, revogando o reajuste de subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, assim como do artigo 5º da Lei Municipal nº 3.508, de 6 de abril de 2020, que vincula o reajuste dos agentes políticos às mesmas datas e índices dos servidores públicos municipais.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.569, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A remuneração dos servidores públicos é revista, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal de 1988, em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento), correspondente à perda de seu valor aquisitivo, conforme variação inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos da Lei Municipal nº 2.727, de 2009. ”
Art. 2°. O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.508, de 6 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Os subsídios de que tratam esta Lei serão revistos anualmente, observando o disposto no §1º do art. 29-A da Constituição Federal. ”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal