Secretaria Municipal de Governo · 25 de setembro de 2017
LEI N.º 3.333/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.333/2017
LEI N.º 3.333, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instalação de faixas para travessia de pedestres em frente às escolas do Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Deverão ser instaladas, em frente às escolas localizadas neste Município, faixas elevadas para travessia de pedestres, de acordo com os padrões, dimensões e sinalização constantes na Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN nº 495/2014, com o intuito de reduzir a velocidade dos veículos e proporcionar maior acessibilidade e segurança aos transeuntes.
Parágrafo único. As faixas elevadas para travessia de pedestres serão instaladas em vias públicas, no mesmo nível da calçada adjacente, em material próprio para o tráfego de veículos, com revestimento diferenciado e cores contrastantes para melhor visualização do motorista.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de setembro de 2017, aos 218 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal