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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 10 de abril de 2018

LEI N.º 3.379/2018

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.379/2018

LEI N.º 3.379, DE 9 DE ABRIL DE 2018.

Reconhece de utilidade pública municipal o Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu - CENTRALSEG.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Conselho Central de Políticas de Segurança Pública de Paracatu, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 27.189.586/0001-30, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 9 de abril de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2227, em 10 de abril de 2018. Código identificador 96B0A9CA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.