Secretaria Municipal de Governo · 27 de novembro de 2018
LEI N.º 3.428/2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.428/2018
LEI N.º 3.428, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2018, Lei 3.369 de 2017, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, na classificação funcional programática nº 02.03.01.04.122.0007.1002, elemento de despesa 4.4.90.61, fonte 100.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da dotação 02.03.01.04.122.0007.1002 elemento de despesa 4.4.90.52 do orçamento previsto para o exercício de 2018, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 27 de novembro de 2018, aos 220 anos de sua emancipação e aos 196 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal