Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.251/2016
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.251/2016
LEI N.º 3.251, DE 1º DE AGOSTO DE 2016.
Dispõe sobre o título “Empresa Amiga da Criança” ou “Empresa Amiga do Idoso”, no Município de Paracatu e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica Instituído o título "Empresa Amiga da Criança" ou "Empresa Amiga do Idoso", às empresas privadas estabelecidas no Município de Paracatu que desenvolverem atividades em parceria com igrejas, ONGseAssociaçõesem geral, visando à defesa, o atendimento, a valorização e a concessão de benefícios as crianças ou idosos.
Art. 2º. O título "Empresa Amiga da Criança" ou "Empresa Amiga do Idoso" será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas, em beneficio da criança ou do idoso, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ou no Estatuto do Idoso.
Art. 3º. Para se habilitar à concessão do título a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social, apresentado relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em benefício da criança ou do idoso.
Art. 4º. Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por uma Comissão de Avaliação composta por assistentes sociais, psicólogos e outros profissionais da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Ação Social.
Parágrafo único. Os membros da Comissão de Avaliação, titulares e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos.
Art. 5º. O título "Empresa Amiga da Criança" ou "Empresa Amiga do Idoso" conterá:
I - O nome da empresa homenageada;
II - Assinatura do Presidente da Comissão de Avaliação;
III - Assinatura do Secretário Municipal de Desenvolvimento e Ação Social;
IV - Assinatura do Prefeito Municipal;
V - Assinatura do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º. Os detentores do título "Empresa Amiga da Criança" ou "Empresa Amiga do Idoso" poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação.
Art. 7º. O título "Empresa Amiga da Criança" ou "Empresa amiga do Idoso" será entregue anualmente, em sessão solene do Poder Legislativo, realizada no mês de outubro, mês em que se comemora o dia das Crianças e o dia internacional do Idoso.
Art. 8º. O título a que se refere esta Lei terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1º de agosto de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal