Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de junho de 2026
LEI N.º 4.178, DE 12 DE JUNHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.178, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Institui diretrizes para o Programa Municipal de Agricultura e de Subsistência no âmbito das Escolas Municipais de Paracatu/MG, e dá outras providências.
O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito do Município de Paracatu/MG, diretrizes para o Programa Municipal de Agricultura Familiar Educativa e de Subsistência, com a finalidade de incentivar o ensino, a valorização e a difusão de práticas da agricultura familiar sustentável, de forma articulada ao processo educativo nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 2º. Constituem diretrizes do Programa Municipal de Agricultura Familiar Educativa e de Subsistência:
I - o incentivo ao ensino teórico e prático de práticas relacionadas à agricultura familiar sustentável, incluindo a implantação e manutenção de hortas escolares, o manejo responsável da terra, técnicas de cultivo agroecológico e a produção de alimentos para fins educativos e de subsistência;
II - o estímulo à participação dos estudantes em atividades pedagógicas relacionadas às hortas escolares, respeitadas as diretrizes educacionais, pedagógicas e de proteção integral à criança e ao adolescente;
III - a promoção da abordagem interdisciplinar de conteúdos relacionados à agricultura familiar, sustentabilidade, alimentação saudável e educação ambiental, observadas as normas curriculares vigentes;
IV - o incentivo ao envolvimento das famílias, agricultores locais e da comunidade em ações educativas, oficinas, feiras e projetos comunitários vinculados ao Programa;
V - a valorização dos saberes tradicionais, da produção local e do papel social, econômico e ambiental da agricultura familiar no Município.
Art. 3º. As hortas escolares desenvolvidas no âmbito do Programa poderão, observadas as normas sanitárias, nutricionais e educacionais aplicáveis, contribuir de forma complementar para o fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com instituições de ensino, universidades, cooperativas, associações de agricultores familiares, organizações da sociedade civil, empresas e órgãos públicos, com vistas a:
I - apoiar a capacitação de professores, estudantes e agentes comunitários;
II - promover suporte técnico, pedagógico e educacional às ações do Programa;
III - viabilizar, mediante doações ou cooperação, o fornecimento de insumos, equipamentos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades.
Art. 5º. O Programa Municipal de Agricultura Familiar Educativa e de Subsistência poderá buscar, entre outros objetivos:
I - contribuir para a promoção de hábitos alimentares saudáveis no ambiente escolar;
II - incentivar o consumo consciente de alimentos naturais e minimamente processados;
III - fomentar a cultura da sustentabilidade, da segurança alimentar e da valorização da agricultura familiar;
IV - gerar impactos positivos no meio ambiente e no desenvolvimento socioeconômico local.
Art. 6º. A coordenação do Programa poderá ser realizada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as Secretarias Municipais Meio Ambiente e Agricultura, conforme regulamentação do Poder Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 12 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal