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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 23 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.277/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.277/2016

LEI N.º 3.277, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.

Reconhece de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Produtores Rurais da Região do Capão Grande.

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação de Desenvolvimento dos Moradores e Produtores Rurais da Região do Capão Grande, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.398.486/0001-38, com sede e foro no Município de Paracatu.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 22 de novembro de 2016, aos 218 anos de sua emancipação e aos 194 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1902, em 23 de dezembro de 2016. Código identificador 95D4D424: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.