Superintendência de Tributação e Fiscalização · 11 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2026
Na data de 09 de setembro de 2026, a Superintendência de Tributação e Fiscalização no uso das suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, devido a impossibilidade de comunicação através dos dados cadastrados, os seguintes proprietários dos imóveis constantes na tabela abaixo e tendo em vista o descumprimento ao disposto no Decreto nº 7.584/2025 – Dispõe sobre Notificação para a limpeza de lotes e terrenos baldios no Município de Paracatu, incluindo construções e casas abandonadas, que os mesmos foram AUTUADOS conforme preveem a Lei Complementar nº 174/2025, artigo 35, e o Decreto nº 7.584/2025, Art. 1º a 3º.
A defesa deverá ser protocolada de forma fundamentada no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data de publicação deste edital, conforme Art. 333 e 334, da Lei Complementar nº 174/2025 e Art. 19 do Decreto nº 7.737/2025.
O pagamento desta multa não exime o proprietário da obrigação de realizar a limpeza do imóvel. Caso a limpeza não seja efetuada pelo proprietário ou responsável, e venha a ser realizada pelo Município de Paracatu, será cobrado posteriormente o valor de 1 UFM para cada 3 (três) metros quadrados de área do terreno.
Tabela – Imóveis autuados no Município de Paracatu
Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
PROPRIETÁRIO
ENDEREÇO DO IMÓVEL
BAIRRO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
128/2026
9046/2026
Wagner Gonçalves Carvalho
Rua Gardênia, QD 10, LT 13
Jardim Serrano
15107
118/2026
9024/2026
Ronaldo da Silva Neiva
Rua Antônio Taveira, QD 12, LT 14
Jardim Serrano
15060
21/2026
4207/2026
Ernane Reis Batista
Rua Copo de Leite, QD 12, LT 37
Jardim Vitória
43608
125/2026
9039/2026
Vanuzia Salerno Couto
Rua Antônio Taveira, QD 24, LT 20/21-B
Jardim Serrano
421935
127/2026
9045/20026
Geraldo Cesar Vaz de Oliveira
Rua Gardênia, QD 04, LT 28
Jardim Serrano
18205
120/2026
9029/2026
Camila Silva Oliveira
Rua Antonio Taveira,QD22, LT01
Jardim Serrano
15197
17/2026
655/2026
José Teixeira Barbosa
Rua Alfazema, QD02, LT 29
Jardim Vitória
43222
Diante de quaisquer dúvidas, favor procurar a Superintendência de Tributação e Fiscalização situada à Avenida Olegário Maciel, 923 – Sala 303, Edifício Crystallis – Centro – Paracatu/MG.
Paracatu/MG, 09 de setembro de 2026.
Assinaturas: Gleicielle P. S. Carvalho, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas; Daniel Augusto P. dos S. Bessa, Fiscal de Obras, Serviços e Posturas e Ronia Adriana Vasconcelos Souto, Superintendente Interina de Tributação e Fiscalização.