Secretaria Municipal de Governo · 15 de setembro de 2022
LEI N.º 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.710, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a incorporação do abono salarial previsto no artigo 5º na Lei Municipal nº 3.652/2022 ao salário base dos professores e supervisores pedagógicos, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica incorporado ao vencimento básico dos professores e supervisores pedagógicos, o percentual de 8,6% (oito inteiros e sessenta centésimos por cento) correspondente ao abono salarial concedido através do art. 5º da Lei Municipal nº 3.652, de 1º de abril de 2022.
Parágrafo único. A partir da incorporação referenciada no caput, fica extinto o abono salarial fixado no art. 5º da Lei Municipal nº 3.652/2022, vez que o percentual correspondente passa a integrar o vencimento básico da categoria.
Art. 2º. O reajuste salarial concedido através do art. 3º da Lei Municipal nº 3.652/2022 e a incorporação do abono salarial objeto da presente Lei são estendidos somente aos pensionistas e aposentados na condição de professor e supervisor pedagógico que possuam direito a paridade de vencimentos.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de setembro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DO SANTOS
Prefeito Municipal