Secretaria Municipal de Governo · 2 de julho de 2020
LEI N.º 3.518/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.518/2020
LEI N.º 3.518, DE 1 DE JULHO DE 2020
Reconhece de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – Associação Filantrópica e Assistencial de Serviço Social, Educacional, Sócio - Ambiental, Desportivo, Cultural e Saúde.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal o Projeto Reavivar – Associação Filantrópica e Assistencial de Serviço Social, Educacional, Sócio – Ambiental, Desportivo, Cultural e Saúde, entidade civil com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.090.302/0001-78, com sede e foro no Município de Paracatu-MG.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 1 de julho de 2020, aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal