Secretaria Municipal de Governo · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.159/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.159/2015
LEI N.º 3.159, DE 29 DE MAIO DE 2015.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2015, elevando os valores da contribuição financeira em favor da Associação Hallel, prevista na dotação orçamentária nº 02.09.03.23.695.0020.2209.33.50.41, Anexo II. A – Transferência a Terceiros de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e do Conselho de Ministros Evangélicos de Paracatu, prevista na dotação orçamentária nº
02.09.03.23.695.0020.2209.33.50.41, Anexo II. A – Transferência a Terceiros, de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 29 de maio de 2015, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal