Secretaria Municipal de Governo · 16 de dezembro de 2020
LEI Nº 3.558, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.558, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 3.558, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre denominação da Rua Maria Mendes, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica denominada de Rua Maria Mendes o logradouro público com início na Rua Lindolfo Garcia Adjuto e término na Rua José Matias Ferreira, no Bairro Alto do Córrego.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação do logradouro público de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, CORREIOS e às empresas de telecomunicações locais.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 7 de dezembro de 2020, aos 222 anos de sua emancipação e aos 198 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal