Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016
LEI Nº. 3.023/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.023/2014
LEI Nº 3.023, DE 08 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social, nas escolas da rede pública de ensino municipal.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de acompanhamento social em escolas da rede pública de ensino municipal.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput deste artigo poderão ser implantadas no âmbito de programa governamental que tenha por objetivo o atendimento de alunos portadores de necessidades especiais ou o desenvolvimento social de jovens pertencentes a comunidades que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH - ou vulnerabilidade social intensa, observadas as condições estabelecidas em regulamento.
Art. 2º. As ações de acompanhamento social de que trata o art. 1º compreendem:
I - realização de pesquisas de natureza socioeconômica e familiar para cadastramento da população escolar;
II - elaboração e execução de atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens;
III - proposta, execução e avaliação de atividades que visem a prevenir a violência, o uso de drogas e o alcoolismo e a disseminar informações sobre doenças infecto-contagiosas e demais questões de saúde pública; e
IV - proposta, execução e avaliação de atividades comunitárias de solidariedade.
Art. 3º. São diretrizes para a execução das ações de acompanhamento social:
I - articulação entre os setores do município de Paracatu e demais entes federados, de forma a garantir a eficácia das ações; e
II - articulação com instituições privadas, notadamente as de caráter assistencial e as organizações comunitárias locais.
Art. 4º. As ações de acompanhamento, típicas de profissões regulamentadas, deverão ser exercidas por profissional legalmente habilitado.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, por decreto.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de janeiro de 2014. aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal