Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 3 de dezembro de 2025
LEI N.º 4.056, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.056, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, inscrita no CNPJ 51.933.306/0001-31, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.122.0007.2463, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer os créditos adicionais especiais a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação conforme disposto no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal