Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 6 de novembro de 2025
LEI N.º 4.036, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.036, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Lei Municipal nº 3.963, de 04 de junho de 2025, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal – REFIS, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º e criados o §3º e seus incisos I a III no artigo 2º da Lei Municipal nº 3.963, de 04 de junho de 2025, que passam a fazer parte integrante da legislação com a seguinte redação:
“Art. 2º. .....................................
§ 1º. Consideram-se débitos, para fins de renegociação, os valores decorrentes de dívida tributária ou não tributária, inscrita ou não em dívida ativa, constituída ou não, desde que não tenha sido objeto de acordo homologado judicialmente.
(...)
§ 3º. Nos casos em que for requisitada a adesão ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS e houver constrição, penhora ou sequestro judicial:
I - de dinheiro em quantia suficiente para o adimplemento integral do débito, este deverá ser utilizado para a quitação imediata em cota única, com remissão de 100% (cem por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) da multa, autorizado o desbloqueio da quantia remanescente, acaso existente, após a efetiva quitação;
II - de dinheiro em quantia insuficiente para adimplir a integralidade do débito, a quantia bloqueada deverá ser utilizada como pagamento inicial, considerados os percentuais de remissão aplicados para a quantidade de parcelas optadas para o parcelamento do débito remanescente;
III - de bens e/ou outros direitos, o contribuinte poderá optar pelo parcelamento em quaisquer das modalidades do Programa de Regularização Fiscal - REFIS, permanecendo a restrição até a efetiva quitação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 05 de novembro de 2025, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal