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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 14 de outubro de 2022

LEI N.º 3.724, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.724, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

Denomina o imóvel da Feira dos Produtores de Paracatu como Feira dos Produtores Domingos Batista de Oliveira, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º . É denominado de Domingos Batista de Oliveira, a Feira dos Produtores de Paracatu/MG, localizada na Rua Padre Manoel, nº 345, bairro Amoreiras, nesta cidade.

Parágrafo único. É fixado prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3369, em 14 de outubro de 2022. Código identificador 900E2B5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.