Secretaria Municipal de Governo · 14 de outubro de 2022
LEI N.º 3.724, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.724, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
Denomina o imóvel da Feira dos Produtores de Paracatu como Feira dos Produtores Domingos Batista de Oliveira, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º . É denominado de Domingos Batista de Oliveira, a Feira dos Produtores de Paracatu/MG, localizada na Rua Padre Manoel, nº 345, bairro Amoreiras, nesta cidade.
Parágrafo único. É fixado prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para a efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, de 13 de outubro de 2022, aos 223 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal