Secretaria Municipal de Governo · 18 de abril de 2023
LEI N.º 3.757, DE 17 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.757, DE 17 DE ABRIL DE 2023
Procede com alterações na Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que regulamenta as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 4º, inciso VI e §1º, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4°. ........................................................................................
VI - amortização e juros de empréstimos pessoais e despesas de cartões de crédito quando se tratar, exclusivamente, de instituição financeira de crédito ou do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu – PRESERV, sendo 45% (quarenta e cinco por cento) o limite total, sendo 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos e 10% (dez por cento) exclusivamente para cartão de crédito.”
......................................................................................................
§1º. Ficam os Chefes dos Poderes Municipais e os dirigentes dos órgãos de Administração indireta e do PRESERV a firmar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres para prestação de serviços aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas, sem ônus do Município de Paracatu.”
............................................................................................” (NR)
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º. O pedido de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, da conta bancária na qual será efetuado o crédito e aquiescência do consignatário ou representante legal, conforme homologação judicial ou extrajudicial devidamente formalizado em cartório nos termos da Lei Federal 11.441/07.” (NR)
Art. 3º. Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 10. A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder o valor equivalente a 55% (cinquenta e cinco por cento) da soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens de caráter permanente, compreendidos aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho e a vantagem pessoal normalmente identificada, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:”
............................................................................................” (NR)
Art. 4º. Fica alterada a redação do art. 14, inciso IV, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, que passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14. .......................................................................................
IV - condicionar o fornecimento de serviço ou produto a outro serviço ou produto, ressalvado, no caso do PRESERV, o repasse do custeio dos empréstimos consignados conforme legislação do Conselho Monetário Nacional e/ou do Ministério do Trabalho e Previdência”
............................................................................................” (NR)
Art. 5º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 6º, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 6º. ........................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput do art. 5º não aplica ao PRESERV na qualidade de consignatária.”
Art. 6º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 21, da Lei Municipal n° 2.735, de 11 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
“Art. 21. .......................................................................................
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos empréstimos consignados realizados pelo PRESERV, nos termos dos incisos I e II da §2º do art. 20, seção III, anexo VIII da Ministério do Trabalho e Previdência de nº 1.467, de 02 de junho de 2022.”
Art. 7º. Fica revogada a Lei Municipal n° 3.209, de 24 de novembro de 2015.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2023,
aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal