Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 18 de setembro de 2025
LEI N.º 4.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a divulgação da demanda atendida e lista de espera por vagas em creches do município, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. A oferta de vagas na educação infantil, para crianças de até 3 (três) anos de idade, em creches da rede municipal, deverá observar critérios da demanda de atendimento definidos pelo Poder Executivo, com a participação de órgãos públicos de educação, assistência social, saúde e proteção à infância, bem como entidades da sociedade civil organizada, beneficentes de assistência social na área de educação infantil.
Art. 2º. A demanda de atendimento às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, e a lista de espera nas creches municipais, serão divulgada, por ordem de colocação, e preferencialmente, por unidade de educação infantil, com indicação dos critérios de atendimento e acesso público aos nomes dos responsáveis legais pelas crianças, conforme disposto na Lei Federal n.º 14.851, de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo será realizada no site eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Paracatu, com replicação no Portal da Transparência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de setembro de 2025,
aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal