Secretaria Municipal de Governo · 13 de novembro de 2017
LEI N.º 3.351/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.351/2017
LEI N.º 3.351, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.
Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal, contendo as pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Paracatu.
Art. 2º. São consideradas pendências passíveis de inclusão no CADIN Municipal:
I- as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas;
II- as obrigações contratuais vencidas e não cumpridas;
III- a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou cláusulas de convênio, acordo, contrato, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação.
Paragráfo único.As dívidas de natureza tributária poderão ser objeto de inscrição no CADIN Municipal depois de devidamente inscritas em dívida ativa.
Art. 3º. A existência de registro no CADIN Municipal impede os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e jurídicas a que se refere:
I- celebração de convênios, acordos, ajustes, contratos, termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de cooperação que envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros;
II- repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos;
III- concessão de auxílios e subvenções;
IV- concessão de incentivos fiscais e financeiros;
V- expedição de certidão negativa de débitos com o Município de Paracatu.
§ 1º. A Administração Pública Municipal fica impedida da prática dos atos descritos neste artigo, em relação às pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes, até a regularização final das obrigações e deveres objeto do registro no CADIN Municipal.
§ 2º. O impedimento de que trata o § 1º não se aplica às operações destinadas à composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no CADIN Municipal, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora.
Art. 4º. A inclusão de pendências no CADIN Municipal, após esgotado o prazo concedido ao inadimplente para regularização, deverá ser formalizada pela autoridade competente, em até 60 (sessenta) dias corridos, na forma do regulamento.
§ 1º. A inclusão no CADIN Municipal será precedida de regular notificação do devedor, entregue no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, concedendo-lhe prazo de 5 (cinco dias) dias úteis para regularização da pendência.
§ 2º. A notificação de que trata o § 1º deste artigo será feita por escrito, via postal, telegráfica, eletrônica ou outro meio idôneo, permitido em lei.
§ 3º. Caso o devedor não seja encontrado no endereço indicado no instrumento que deu origem ao débito, será publicado Edital na imprensa local ou em site oficial do Município dando-lhe ciência de tal notificação.
Art. 5º.O CADIN Municipal conterá as seguintes informações, na forma do regulamento:
I- identificação do devedor inadimplente;
II- data da inclusão no cadastro;
III- qualificação e origem da inadimplência objeto da inclusão;
IV- órgão responsável pela inclusão.
Art. 6º. Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros detalhados e atualizados das pendências incluídas no CADIN Municipal, sendo permitida a irrestrita consulta pelos devedores inadimplentes, aos seus respectivos registros, nos termos do regulamento.
Parágrafo único.O Município disponibilizará relação dos inscritos em seu sítio oficial, no link CADIN MUNICIPAL, para consulta mediante CPF ou CNPJ do devedor inadimplente.
Art. 7º. A inexistência de registro no CADIN Municipal não configura reconhecimento de regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto e demais atos normativos.
Art. 8º. O registro no CADIN Municipal ficará suspenso nas hipóteses em que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da lei.
Parágrafo único.A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do CADIN Municipal, mas apenas a suspensão dos impedimentos previstos no artigo 3°.
Art. 9º. Regularizadas as pendências que deram origem à inclusão no CADIN Municipal e comprovada tal circunstância, o registro correspondente será excluído, pela autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Fazenda será a gestora do CADIN Municipal, sem prejuízo da responsabilidade das autoridades competentes, estabelecidas em regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal, após a formalização processual para inclusão do devedor inadimplente no CADIN Municipal, observadas as formalidades descritas nos §§ 1°, 2° e 3°, do artigo 4°, desta Lei, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda os dados e informações correspondentes para fins de alimentação e gestão do cadastro, em conformidade com o que dispõe o caput deste artigo.
Art. 11. A inclusão ou exclusão de pendências no CADIN Municipal sem observância das formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei, e seu regulamento, sujeitará o responsável às penalidades cominadas nalegislação municipal pertinente.
§ 1º. O descumprimento dos deveres impostos pelos artigos 4° e 9°, desta Lei, será considerado falta de cumprimento dos deveres funcionais, passível de penas disciplinares, as quais serão aplicadas mediante instauração do devido processo administrativo disciplinar, nos termos da legislação municipal vigente.
§ 2º. O descumprimento do disposto no § 1º, por parte dos agentes políticos, sujeitará os responsáveis às penalidades cominadas nos arts. 313-A e 313-B do Código Penal Brasileiro.
§ 3º. A aplicação das penalidades, de que trata o § 1º e 2º deste artigo, não exclui a responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor e dos agentes políticos por todos os prejuízos que seu ato ou sua omissão tenham causado ao Município.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua vigência.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 10 de novembro de 2017, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal