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Congresso

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de junho de 2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 08 DE JUNHO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG

LEI COMPLEMENTAR N.º 215, DE 08 DE JUNHO DE 2026

Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 54, de 23 de maio de 2007, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu, e dá outras providências.

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. O Anexo II da Lei Complementar nº 54/2007, a que se refere o art. 4º, inc. II, mesmo diploma legal, passa a vigorar com as alterações promovidas através do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4291, em 9 de junho de 2026. Código identificador 8E122A38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.