Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023
LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre denominação da Creche Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro”, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É denominada de Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro” a Creche Municipal localizada na Rua Pio Fernandes, n.º 304, Bairro Paracatuzinho.
Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se refere este artigo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal