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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 29 de novembro de 2023

LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI N.º 3.837, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre denominação da Creche Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro”, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de Valter Pires de Oliveira “Nonô Carroceiro” a Creche Municipal localizada na Rua Pio Fernandes, n.º 304, Bairro Paracatuzinho.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo tomar as providências necessárias para efetivação a que se refere este artigo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 28 de novembro de 2023,

aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3652, em 29 de novembro de 2023. Código identificador 8DFF0920: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.