Secretaria Municipal de Governo · 14 de setembro de 2023
LEI N.º 3.816, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.816, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo destinar recursos para a Associação de Pais e Amigos de Paracatu - APAE, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2023, prevista na Lei Municipal 3.738 de 08 de dezembro de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a título de subvenção social, no importe de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a manutenção e custeio das atividades da entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos através de Crédito Suplementar ao orçamento de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Cidadania e Habitação na funcional programática 02.11.01.08.244.0029.2451, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer a transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.11.01.08.244.0029.2508, elemento de despesa 3.3.90.48.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de setembro de 2023, aos 224 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal