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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 9 de dezembro de 2016

LEI Nº. 3.037/2014

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

LEI Nº. 3.037/2014

LEI N.º 3.037, DE 14 DE ABRIL DE 2014.

Dispõe sobre denominação da praça João Rafael, e dá outras providências.

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. É denominada de praça João Rafael, a praça localizada entre as ruas Jaqueira, Amoras e Cajueiro no bairro Primavera.

Parágrafo único. É fixado o prazo de trinta dias, contados da publicação desta Lei, para o Poder Executivo proceder à identificação da praça de que trata este artigo, bem como a devida comunicação à CEMIG, COPASA, ECT e às empresas de telecomunicações locais.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paracatu – Minas Gerais, 14 de abril de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1892, em 9 de dezembro de 2016. Código identificador 8DED5C08: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.