Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de março de 2026
LEI N.º 4.095, DE 13 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.095, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal nº 4.071, de 23 de dezembro de 2025 - para a Associação Mãos que Acolhem de Paracatu, inscrita no CNPJ sob o nº 51.933.306/0001-31, a título de subvenção financeira, no valor de R$254.000,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a subvenção financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar em favor da Secretaria Municipal de Saúde na funcional programática 02.06.01.10.122.0067.2233, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal