Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 9 de julho de 2026
LEI N.º 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às entidades privadas sem fins lucrativos, dá outras providencias.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a transferir recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal 4.071 de 23 de dezembro de 2025 – para entidades sem fins lucrativos, conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se à manutenção e ampliação dos projetos e atividades desenvolvidas pelas entidades.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar nas funcionais programáticas constantes no Anexo I.
Parágrafo único. Para ocorrer ao crédito a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação das funcionais programáticas apontadas no Anexo II, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 06 de julho de 2026, aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
PEDRO AGUIAR ADJUTO
Prefeito Municipal
ANEXO I – LEI Nº 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026
Transferências a Terceiros
CNPJ
Favorecido
Valor
Secretaria Municipal de Saúde
02.06.01.10.122.0067.2233.3.3.50.43
R$ 243.214,48
42.751.225/0001-20
ASSOCIAÇÃO PROJETO SARAI
R$ 243.214,48
Secretaria Municipal de Assistência Social
02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43
R$ 30.000,00
59.888.548/0001-62
ASSOCIAÇÃO MANO AMIGA DE PARACATU
R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
02.15.01.13.392.0043.2200.3.3.50.41
R$ 70.214,48
28.120.777/0001-09
ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER
R$ 70.214,48
02.15.01.13.392.0043.2200.4.4.50.42
R$ 30.000,00
28.120.777/0001-09
ASSOCIAÇÃO A MISSÃO É VENCER
R$ 30.000,00
Total Transferências
R$ 373.428,96
ANEXO II - LEI Nº 4.208, DE 06 DE JULHO DE 2026
Origem dos Recursos
Secretaria
Funcionais Programáticas a serem anuladas
Valor
Secretaria Municipal Esporte
02.08.01.27.812.0018.2038.3.3.50.41
R$ 100.214,48
Secretaria Municipal de Assistência Social
02.11.01.08.244.0022.2217.3.3.50.43
R$ 243.214,48
02.11.01.08.244.0022.2217.4.4.50.42
R$ 30.000,00
Total
R$ 373.428,96