Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 16 de março de 2026
LEI N.º 4.092, DE 13 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.092, DE 13 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para o Instituto Karol Josef Wojtyla
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2026 - Lei Municipal 4.071 de 23 de dezembro de 2025 - para o Instituto Karol Josef Wojtyla, inscrita no CNPJ 16.525.639/0001-20, a título de contribuição financeira, no valor de R$285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2026, em favor da Secretaria Municipal de Turismo na funcional programática 02.16.01.23.695.0044.2075, elemento de despesa 3.3.50.41
Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o art.1° serão utilizados recursos provenientes de anulação da dotação 02.12.01.26.782.0031.2090 elemento de despesa 3.3.90.39.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de março de 2026,
aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal