Secretaria Municipal de Governo · 14 de maio de 2020
LEI N.º 3.509/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.509/2020
LEI N.º 3.509, DE 13 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre alteração do Art. 2º da Lei nº 3.091, de 03 de novembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a alienar bens públicos para os fins que menciona, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.091 de 03 de novembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os recursos obtidos com a alienação de que trata esta Lei deverão ser revertidos exclusivamente para a reforma do prédio onde funcionará a Unidade de Alta Complexidade em Oncologia – UNACON”.
Art. 2º. Fica revogada a Lei nº 3.358 de 29 de novembro de 2017.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 13 de maio de 2020,
aos 221 anos de sua emancipação e aos 197 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal