Prefeitura Municipal de Paracatu/MG · 15 de outubro de 2025
LEI N.º 4.026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Paracatu.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901, de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais – APAE de Paracatu, inscrita no CNPJ 19.784.131/0001-35, a título de subvenção social, no valor de R$ 397.500,00 (trezentos e noventa e sete mil, e quinhentos reais).
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a custeio para continuidade nas atividades da entidade.
Art. 2º. Para fazer face ao disposto no art.1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social, na funcional programática 02.11.01.08.244.0029.2451, elemento de despesa 3.3.50.43.
Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional suplementar a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias 02.19.01.08.244.0029.2123.3.3.90.36,
02.19.01.08.122.0033.2442.3.3.90.30,
02.19.01.08.244.0029.2123.4.4.90.51,
02.19.01.08.244.0029.2119.3.3.90.30,
02.19.01.08.244.0029.2119.3.3.90.39,
02.19.01.08.244.0029.2122.3.3.90.39,
02.19.01.08.244.0029.2508.3.3.90.32,
02.19.01.08.244.0031.2494.3.3.90.30,
02.19.01.08.244.0066.2131.3.3.90.39,
02.19.01.08.244.0029.2234.3.3.90.30,
02.19.01.08.244.0029.2234.3.3.90.39
e 02.19.03.08.243.0069.2242.3.3.90.30, conforme disposto no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal